AREsp 2827309 - DECISAO

AREsp 2827309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria central suscitada é eminentemente constitucional (competência para exame do tema é do STF) e porque não houve prequestionamento adequado dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC no acórdão recorrido; ademais, a revisão da conclusão sobre hipossuficiência demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LILIA TATIANA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Parcelamento De Custas, Competência Do STJ, Súmula 7 (reexame De Prova)
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Parcelamento De Custas Competência Do STJ Súmula 7 (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

LILIA TATIANA DA SILVA SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão/indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 deferimento tácito da gratuidade
  3. 3 necessidade de prequestionamento dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria central suscitada é eminentemente constitucional (competência para exame do tema é do STF) e porque não houve prequestionamento adequado dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC no acórdão recorrido; ademais, a revisão da conclusão sobre hipossuficiência demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.