AREsp 2713531 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente motivado, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a manutenção do deferimento da justiça gratuita pelo TJSP repousou em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
- 2 manutenção do deferimento da justiça gratuita
- 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente motivado, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a manutenção do deferimento da justiça gratuita pelo TJSP repousou em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita ao agravado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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