AREsp 2577470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da justiça gratuita, concluiu pela ausência de hipossuficiência com base em elementos fáticos (imóveis, extratos, recebimento de benefício, patrocínio por advogado particular), as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas atraindo a Súmula 284/STF, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELSO ROBERTO VELOSO; Agravante: RITA DE CASSIA DE ALMEIDA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CELSO ROBERTO VELOSO

Agravante

RITA DE CASSIA DE ALMEIDA VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC e art. 5º da Lei n. 1.060/1950

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da justiça gratuita, concluiu pela ausência de hipossuficiência com base em elementos fáticos (imóveis, extratos, recebimento de benefício, patrocínio por advogado particular), as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas atraindo a Súmula 284/STF, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.