AREsp 2652024 - DECISAO

AREsp 2652024 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Praiamar Transportes Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Com Juízo De Retratação E Julgamento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 481, Súmula 518), Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Custas E Recolhimento Ao Final Do Processo, Aplicação Do Art. 1.021, §4º, CPC
Processual Civil Tributário Justiça Gratuita Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 481, Súmula 518) Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade Do Recurso Especial Custas E Recolhimento Ao Final Do Processo Aplicação Do Art. 1.021, §4º, CPC

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Parties

Praiamar Transportes Eireli

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Com Juízo De Retratação E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ)