AREsp 2801947 - DECISAO

AREsp 2801947 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não cumpriu os requisitos de admissibilidade do recurso especial, não tendo indicado precisamente os dispositivos legais federais nem comprovado divergência jurisprudencial válida, de modo que o mérito do recurso está prejudicado pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: ARNALDO DA SILVA PALERMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ARNALDO DA SILVA PALERMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de justiça gratuita
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais para admissão do recurso especial (alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não cumpriu os requisitos de admissibilidade do recurso especial, não tendo indicado precisamente os dispositivos legais federais nem comprovado divergência jurisprudencial válida, de modo que o mérito do recurso está prejudicado pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).