AREsp 2776484 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de hipossuficiência da beneficiária da justiça gratuita e seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, faltou prequestionamento de questões apontadas, impedindo conhecimento do recurso.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE SOSSEGO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Competência Do Juizado Da Fazenda Pública, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Ônus Da Prova Competência Do Juizado Da Fazenda Pública Súmula 7 (reexame De Provas) Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SOSSEGO

Apelante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e ônus da prova da inexistência de hipossuficiência
  2. 2 ônus probatório quanto ao pagamento de remunerações pelo Município
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de hipossuficiência da beneficiária da justiça gratuita e seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, faltou prequestionamento de questões apontadas, impedindo conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial