AREsp 2764005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento não impugnado apto a sustentar a decisão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stf, Súmula 283/stf, Erro Médico, Ação Regressiva
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stf Súmula 283/stf Erro Médico +1 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação de hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento não impugnado apto a sustentar a decisão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.