AREsp 2843843 - DECISAO

AREsp 2843843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão relativa à concessão da justiça gratuita demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado pela alínea c, faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, requisito indispensável para o conhecimento por essa via.

Parties
Recorrente/agravante: ROBSON APARECIDO GUEDES LEITE; Recorrido: seguradora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON APARECIDO GUEDES LEITE

Recorrente/agravante

seguradora Recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e presunção da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º do CPC)
  2. 2 ônus da prova sobre hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão relativa à concessão da justiça gratuita demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado pela alínea c, faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, requisito indispensável para o conhecimento por essa via.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.