AREsp 2810733 - DECISAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da assistência judiciária gratuita porque o acórdão do TJ-MG demonstrou, com base no acervo fático-probatório (contas bancárias, três veículos vinculados ao CPF, entre outros elementos), que a presunção de hipossuficiência foi ilidida; o recorrente não trouxe novos fatos aptos a...

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Parties
Agravante: RODRIGO CASTRO RIBEIRO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015 Fundamentação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Fundamentação Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RODRIGO CASTRO RIBEIRO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da gratuidade da justiça diante de elementos que ilidem a declaração de hipossuficiência
  2. 2 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC/15)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da assistência judiciária gratuita porque o acórdão do TJ-MG demonstrou, com base no acervo fático-probatório (contas bancárias, três veículos vinculados ao CPF, entre outros elementos), que a presunção de hipossuficiência foi ilidida; o recorrente não trouxe novos fatos aptos a modificar o entendimento; não há ofensa ao art.489; e a matéria envolve prova fática, sendo vedado seu reexame em recurso especial, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.