AREsp 2787943 - DECISAO

AREsp 2787943 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 489 e 926 do CPC/2015, porquanto o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na preclusão da matéria da gratuidade de justiça e foi suficientemente claro; contudo, não tendo o Tribunal estadual decidido expressamente sobre o art. 98 do CPC/2015, faltou prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reexame De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Justiça Gratuita Preclusão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reexame De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 926 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 98 do CPC/2015 quanto ao pedido de justiça gratuita
  3. 3 preclusão da matéria relativa à gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 489 e 926 do CPC/2015, porquanto o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na preclusão da matéria da gratuidade de justiça e foi suficientemente claro; contudo, não tendo o Tribunal estadual decidido expressamente sobre o art. 98 do CPC/2015, faltou prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 439-440, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.