AREsp 2806259 - DECISAO

AREsp 2806259 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência financeira (os balanços juntados não demonstraram incapacidade de arcar com as custas). A decisão do tribunal de origem foi suficientemente fundamentada (art. 489 e 1.022 CPC/15) e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para, de pronto, negar provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ).

Parties
Recorrente: LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15) E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e, de pronto, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Inadmissibilidade, Custas Processuais, Recuperação Judicial, Fundamentação Judicial, Omissão/omissão De Pronunciamento
Processual Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Financeira Inadmissibilidade Custas Processuais Recuperação Judicial +2 more

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Parties

LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15) E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Alegada omissão quanto à intimação para juntada de documentos complementares
  3. 3 Fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência financeira (os balanços juntados não demonstraram incapacidade de arcar com as custas). A decisão do tribunal de origem foi suficientemente fundamentada (art. 489 e 1.022 CPC/15) e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para, de pronto, negar provimento ao recurso especial, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo e, de pronto, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.