AREsp 2659312 - DECISAO

AREsp 2659312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da hipossuficiência do recorrente e a reforma dessa decisão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: JUSTINIANO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Trabalho Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

JUSTINIANO DE SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa da hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da hipossuficiência do recorrente e a reforma dessa decisão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.