AREsp 2847476 - DECISAO

AREsp 2847476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria que aponta ofensa constitucional é própria para recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e a impugnação ao indeferimento da justiça gratuita demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF, impedindo o conhecimento pelo fundamento invocado.

Parties
Agravante: ANGELO MATOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ANGELO MATOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para discutir ofensa a norma constitucional (art. 5º, LXXIV, CF)
  2. 2 Critério para concessão da gratuidade de justiça: análise patrimonial versus renda
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria que aponta ofensa constitucional é própria para recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e a impugnação ao indeferimento da justiça gratuita demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF, impedindo o conhecimento pelo fundamento invocado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.