AREsp 2745307 - DECISAO

AREsp 2745307 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido porque o requerimento de assistência judiciária gratuita foi formulado apenas em sede de recursos excepcionais sem juntar declaração de hipossuficiência ou documentos que comprovassem a hipossuficiência, não sendo possível presumir-se o deferimento tácito com efeitos retroativos para alcançar atos processuais anteriores (como a exigibilidade dos honorários), e porque eventual reforma dependeria de reexame de fatos e provas, óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 489/1.022 do CPC foi prejudicada pela ausência de oposição de embargos de...

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parte Adversa Na Origem: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PARANÁ (OAB/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Conheceu Se Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Se Provimento
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deferimento Tácito, Irretroatividade (efeitos Ex Nunc), Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Deferimento Tácito Irretroatividade (efeitos Ex Nunc) Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PARANÁ (OAB/PR)

Parte Adversa Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Conheceu Se Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Se Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Exigência de declaração de hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita
  3. 3 Possibilidade de deferimento tácito da gratuidade e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido porque o requerimento de assistência judiciária gratuita foi formulado apenas em sede de recursos excepcionais sem juntar declaração de hipossuficiência ou documentos que comprovassem a hipossuficiência, não sendo possível presumir-se o deferimento tácito com efeitos retroativos para alcançar atos processuais anteriores (como a exigibilidade dos honorários), e porque eventual reforma dependeria de reexame de fatos e provas, óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 489/1.022 do CPC foi prejudicada pela ausência de oposição de embargos de...

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial