AREsp 2772059 - DECISAO

AREsp 2772059 - DECISAO

O não conhecimento do recurso especial decorre da impossibilidade de revisão, no STJ, do juízo de fato realizado pelo Tribunal de origem sobre a existência de indícios de capacidade econômica dos requerentes (documentos que demonstraram patrimônio superior a R$2.000.000,00), o que configura reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE LOURENCO DE SOUZA FILHO; Agravante: ROSA ELVIRA RAMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Embargos À Arrematação, Presunção De Hipossuficiência
Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas Embargos À Arrematação Presunção De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

JOSE LOURENCO DE SOUZA FILHO

Agravante

ROSA ELVIRA RAMOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 presunção relativa da hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O não conhecimento do recurso especial decorre da impossibilidade de revisão, no STJ, do juízo de fato realizado pelo Tribunal de origem sobre a existência de indícios de capacidade econômica dos requerentes (documentos que demonstraram patrimônio superior a R$2.000.000,00), o que configura reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.