AREsp 2857409 - DECISAO

AREsp 2857409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no Recurso Especial (Súmula 7), e porque o tribunal de origem devidamente fundou o indeferimento da gratuidade em elementos probatórios (extratos bancários e insuficiência de comprovação da hipossuficiência).

Parties
Agravante: ANTONIETA RIBEIRO DE PAIVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência Econômica, Prova Documental, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Assistência Judiciária Hipossuficiência Econômica Prova Documental Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ANTONIETA RIBEIRO DE PAIVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Efeito da presunção relativa prevista no art.99 do CPC
  3. 3 Limites do Recurso Especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no Recurso Especial (Súmula 7), e porque o tribunal de origem devidamente fundou o indeferimento da gratuidade em elementos probatórios (extratos bancários e insuficiência de comprovação da hipossuficiência).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.