AREsp 2542456 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a matéria, tendo o Tribunal de origem constatado que a empresa não comprovou hipossuficiência financeira (possuía ativo circulante de cerca de R$ 700.000,00 e lucro superior a R$ 100.000,00), de modo que não havia dúvida que justificasse intimação para complementação documental; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: empresa embargante; Recorrente: Recorrente; Ré: Empresa Ré; Agravado: Banco Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Intimação Para Complementação Da Instrução Documental, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Intimação Para Complementação Da Instrução Documental Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

empresa embargante

Embargante

Recorrente

Recorrente

Empresa Ré

Ré

Banco Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à intimação para complementação da prova de hipossuficiência financeira
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a matéria, tendo o Tribunal de origem constatado que a empresa não comprovou hipossuficiência financeira (possuía ativo circulante de cerca de R$ 700.000,00 e lucro superior a R$ 100.000,00), de modo que não havia dúvida que justificasse intimação para complementação documental; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.