AREsp 2855459 - DECISAO

AREsp 2855459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou versam sobre suposta violação constitucional (inadequada à via especial), e porque não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art.105 da CF; assim manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Venda Ad Corpus, Venda Ad Mensuram, Abatimento Do Preço (art.500 Cc)
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Parties

FLAVIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 aplicabilidade do art.500, §1º do Código Civil e distinção entre venda ad corpus e ad mensuram
  3. 3 admissibilidade de matéria constitucional em Recurso Especial (art.105, III, alíneas a e c da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou versam sobre suposta violação constitucional (inadequada à via especial), e porque não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art.105 da CF; assim manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.