AREsp 2842114 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade de justiça no ato de interposição nem regularizou o vício após intimação, gerando preclusão e acarretando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 7º do CPC e da Súmula 187/STJ; ademais, os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS; Embargante: ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS; Embargante: LUCIANA GOIS SCHIMITTI; Embargante: JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Preclusão, Embargos De Declaração, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Deserção Preparo Preclusão Embargos De Declaração Intimação Para Regularização +1 more

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Parties

MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS

Embargante

ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

Embargante

LUCIANA GOIS SCHIMITTI

Embargante

JOÃO FERNANDO CAFFARO GOIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da gratuidade de justiça no ato de interposição ou quando intimado para regularização
  2. 2 preclusão pela não regularização do preparo ou da comprovação da gratuidade após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade de justiça no ato de interposição nem regularizou o vício após intimação, gerando preclusão e acarretando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 7º do CPC e da Súmula 187/STJ; ademais, os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa