AREsp 2629840 - DECISAO

AREsp 2629840 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque a alegação de direito à gratuidade de justiça não foi demonstrada por prova suficiente (há indicação de patrimônio superior a R$ 1.100.000,00) e a modificação do acórdão exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não devem ser apreciadas pelo STJ quando envolvem matéria reservada ao STF.

Parties
Embargada: ANA CLÁUDIA TRIPODE TAKAHASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANA CLÁUDIA TRIPODE TAKAHASHI

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e necessidade de comprovação da insuficiência de recursos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 competência do STF para apreciação de supostas violações constitucionais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque a alegação de direito à gratuidade de justiça não foi demonstrada por prova suficiente (há indicação de patrimônio superior a R$ 1.100.000,00) e a modificação do acórdão exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não devem ser apreciadas pelo STJ quando envolvem matéria reservada ao STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno