AREsp 2853077 - DECISAO

AREsp 2853077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (verificação da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: DEBORA FRAGA E SOUZA; Agravante: LILAiane CARNEIRO DAS CHAGAS; Alessandro Valverde Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Gratuidade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Revogação Da Gratuidade Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

DEBORA FRAGA E SOUZA

Agravante

LILAiane CARNEIRO DAS CHAGAS

Agravante

Alessandro Valverde Monteiro

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da revogação da gratuidade de justiça em segunda instância por ausência de comprovação da miserabilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (verificação da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.