AREsp 2806259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade em razão da falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; a jurisprudência exige prova da impossibilidade de arcar com custos processuais por pessoa jurídica, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recuperação Judicial, Custas Judiciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recuperação Judicial Custas Judiciais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Obrigação de comprovação da hipossuficiência pela pessoa jurídica
  3. 3 Alegada omissão quanto à oportunidade para juntar documentos que comprovem hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da gratuidade em razão da falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; a jurisprudência exige prova da impossibilidade de arcar com custos processuais por pessoa jurídica, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.