AREsp 2669751 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu, por unanimidade, que a imediata declaração de deserção da apelação foi indevida porque não houve prévia manifestação sobre o pedido de gratuidade de justiça, devendo ser oportunizado prazo para recolhimento do preparo após eventual indeferimento; por isso o agravo interno foi provido para...

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Parties
Agravante: KHAYYAM PERSEU DANTAS ALVES e OUTRO; Agravado: HOSPITAL SÃO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

KHAYYAM PERSEU DANTAS ALVES e OUTRO

Agravante

HOSPITAL SÃO CARLOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de recolhimento do preparo da apelação autoriza a imediata decretação da deserção sem prévia manifestação sobre pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Se, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade, deve ser aberta oportunidade para recolhimento do preparo
  3. 3 Natureza da declaração de pobreza (presunção relativa) e seus efeitos sobre o preparo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, por unanimidade, que a imediata declaração de deserção da apelação foi indevida porque não houve prévia manifestação sobre o pedido de gratuidade de justiça, devendo ser oportunizado prazo para recolhimento do preparo após eventual indeferimento; por isso o agravo interno foi provido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimar os recorrentes a recolher o preparo.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial