AREsp 2715771 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Para se rever as conclusões firmadas pelo Tribunal a quo a respeito do indeferimento de justiça gratuita, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno im provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por LUCILENE SILVA DE SOUZA e LUIS CLAUDIO DE SÁ BARBOZA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ e da ausência de prequestionamento aos arts. 7º, 373 e 374, do CPC Argumenta a parte agravante, em síntese, que: A questão debatida nos autos é simples e se restringe a revelar se a interpretação conferida aos dispositivos de lei federal apontados como violados foi correta ou não. Destaca-se, de plano, que os Recorrentes afirmaram não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, pelo que são assistidos da Defensoria Pública, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, § 3º, do Código de Regência (fl. 147). Sustenta, ainda, que: .. para se indeferir a gratuidade de justiça, devem-se perquirir as reais condições socioeconômicas do postulante, o que foi, suficientemente, demonstrado pelos Agravantes. No caso em apreço, a demanda originária proposta pelos Recorrentes versa sobre desídia do Município na guarda dos documentos dos Agravantes, impossibilitando-os de participar das demais etapas do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, que tem como objetivo financiar casas populares para famílias com renda bruta de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) o que, por si só, já aponta a hipossuficiência dos Agravantes. Além disso, cumpre destacar que os Agravantes são isentos de apresentar declaração anual de imposto de renda, conforme comprovantes anexados aos autos, razão pela qual o indeferimento da gratuidade de justiça implica, no caso em análise, ao efetivo cerceamento de acesso ao Judiciário. Frise-se que os Agravantes estão sendo assistidos pela Defensoria Pública, mais um elemento a ser considerado na análise da gratuidade de justiça, em que pese não haver vinculação necessária entre esta e a assistência jurídica. Neste cenário, revela-se que as provas para a concessão da assistência jurídica integral e gratuita foram produzidas pelo mesmo perante esta Instituição (fl. 149). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 157). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Para se rever as conclusões firmadas pelo Tribunal a quo a respeito do indeferimento de justiça gratuita, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno im provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. No origem, o Tribunal concluiu pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação, mesmo após intimação, conforme se extrai do trecho do acórdão: .. o Agravante busca o deferimento da gratuidade de justiça, se dizendo hipossuficiente economicamente. Entretanto, para fins de comprovação da alegada condição, nos deixou de cumprir a determinação do Juízo de 1º grau, quando este determinou a juntada da documentação necessária para a comprovação de sua hipossuficiência (id. 0029). E como já exposto na decisão por mim proferida no id, 0013, ao longo de 03 (três) anos, aquele Juízo buscou efetivar a intimação pessoal dos interessados, sem êxito, eis que, conforme certidão lançada pelo Oficial de Justiça, os Agravantes indicaram endereço que não mais ocupam, sem ter diligenciado a atualização cadastral nos autos para ciência dos atos judiciais. Desta forma, forçoso concluir que não existem elementos que autorizem a concessão da gratuidade de justiça, isto porque, sob a ótica do melhor entendimento, os benefícios devem ser concedidos aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização do instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais (fl. 32). A alteração da conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que inexiste comprovação da hipossuficiência da pessoa física, mesmo após a devida intimação, atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015). PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO RECO NHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 5. Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, a jurisprudência do STJ, com base no disposto no art. 99, § 3º, do CPC/2015, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, de acordo com § 2º do mesmo dispositivo, o magistrado pode indeferir o pedido caso constate nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 6. Ademais, "a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça" (REsp 2.001.930/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje 10.3.2023). 7. Ocorre que o Tribunal a quo deixou claro que não foram demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça e, mesmo depois de intimada a comprovar a alegação de hipossuficiência, a parte ficou silente (fls. 209-210, e-STJ), o que culminou no reconhecimento da preclusão. Eventual reforma do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. 8. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.351.299/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. 2. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Já foi julgado que " .. é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado)". Pr ecedente do STJ. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.277.398/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023, grifo nosso). Isso posto, nego provimento ao recurso.