AREsp 2720210 - DECISAO

AREsp 2720210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o pedido de gratuidade diante de elemento probatório constante dos autos (declaração de imposto de renda com rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência), a autodeclaração de pobreza tem caráter relativo e a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre eventual falta de intimação.

Parties
Recorrente/agravante: VILMAR SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Para Análise Dessa Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VILMAR SILVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Para Análise Dessa Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 98 e 99 do CPC/15
  2. 2 direito à intimação para comprovar hipossuficiência
  3. 3 caráter relativo da autodeclaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o pedido de gratuidade diante de elemento probatório constante dos autos (declaração de imposto de renda com rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência), a autodeclaração de pobreza tem caráter relativo e a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre eventual falta de intimação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.