AREsp 2723498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a hipossuficiência financeira pese ter sido intimado para tanto, e a tentativa de alterar o acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS MACIEL LISOT; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Intimação Para Comprovação, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Intimação Para Comprovação Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS MACIEL LISOT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa física
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para comprovar hipossuficiência (art. 99, § 2º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de indeferimento diante de elementos que demonstrem ausência de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a hipossuficiência financeira pese ter sido intimado para tanto, e a tentativa de alterar o acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.