AREsp 2754982 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu que havia elementos aptos a afastar a alegada hipossuficiência da agravante, e a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa constitucional não é conhecida em recurso especial.

Parties
Agravante: Silvia Denise Gomes Bonetti Rosa; Agravado: Município de Paraíso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 98 Do CPC
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 98 Do CPC

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Parties

Silvia Denise Gomes Bonetti Rosa

Agravante

Município de Paraíso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de invocação de norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu que havia elementos aptos a afastar a alegada hipossuficiência da agravante, e a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa constitucional não é conhecida em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.