AREsp 2863154 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RONDINELLI DE FARIA E SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 83 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta à fl. 389. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em agravo de instrumento nos autos de ação monitória. O julgado foi assim ementado (fl. 341): Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Efeito "Ex Nunc"- Custas Judiciais. A concessão da gratuidade da justiça tem efeito "ex nunc" não alcançando as despesas já atribuídas à parte. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do arts. 98, § 3º, e 99, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem deixou de atribuir efeitos retroativos ao benefício da justiça gratuita, violando seu direito à suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. Sustenta que o Tribunal de origem, ao não reconhecer a possibilidade de efeitos retroativos à concessão da justiça gratuita, divergiu do entendimento de outros tribunais, como o TJDFT e o TJPR, que, em casos semelhantes, atribuíram efeitos ex tunc ao benefício. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, atribuindo-se efeitos retroativos à concessão da justiça gratuita. Contrarrazões à fl. 389. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, acerca da questão posta nos autos, assim decidiu (fl. 343): No caso, pretende a Agravante a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios fixados na sentença do processo de conhecimento. No entanto, a concessão da gratuidade tem efeito apenas ex nunc, não alcançando as despesas que foram impostas pela sentença transitada em julgado. .. Logo, não é cabível que o benefício deferido retroaja para alcançar as custas judiciais já consolidadas e objeto da condenação. Tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ de que, apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, sua concessão somente possui efeitos futuros, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. A corroborar tal entendimento, confiram-se os seguintes precedentes : AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Deferido o benefício da gratuidade justiça, que não tem efeito retroativo. 2. A divergência jurisprudencial não foi comprovada, conforme estabelecido nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, porquanto ausente o necessário cotejo analítico a demonstrar a identidade fática e jurídica entre a hipótese dos autos e aquela expressa no paradigma, sendo certo que a simples transcrição de ementas e de trechos dos julgados não é suficiente para a comprovação do dissídio. 3. "A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.148.047/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS EXECUTADAS. EFEITO EX NUNC DO BENEFÍCIO. TÍTULO EXIGÍVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REVOGADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.064.541/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Esta Corte possui entendimento de que os efeitos da concessão da gratuidade da justiça não são retroativos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.718.508/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020.) Caso, pois, de incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA