AREsp 2744955 - DECISAO

AREsp 2744955 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos exigido pela Súmula 182/STJ; adicionalmente, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY ARAUJO CASEMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CONSTITUCIONAL Justiça Gratuita Hipossuficiência Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY ARAUJO CASEMIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de justiça gratuita e necessidade de demonstração da hipossuficiência (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos exigido pela Súmula 182/STJ; adicionalmente, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.