REsp 2204292 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento por deserção, pois a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição nem realizou o pagamento da guia de custas após intimação, estando preclusa a pretensão de justiça gratuita reconhecida como indeferida no juízo de origem; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARA GRASEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Custas, Preclusão, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Custas Preclusão Honorários De Sucumbência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARA GRASEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de intimação para recolhimento do preparo em dobro ou em forma simples quando pedido de justiça gratuita indeferido
  2. 2 configuração de deserção do recurso por não comprovação do recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão da pretensão de concessão da justiça gratuita e impossibilidade de reexame de matéria preclusa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por deserção, pois a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição nem realizou o pagamento da guia de custas após intimação, estando preclusa a pretensão de justiça gratuita reconhecida como indeferida no juízo de origem; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.