RMS 75783 - DECISAO

RMS 75783 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve recolhimento do preparo obrigatório no momento oportuno, o pedido de justiça gratuita não retroage para sanar débitos anteriores, incidindo a Súmula 187/STJ; além disso, o recurso interposto contra decisão monocrática é inadequado, pois cabia agravo interno, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NAILTON PEREIRA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo/custas, Cabimento Recursal, Decisão Monocrática, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Justiça Gratuita Preparo/custas Cabimento Recursal Decisão Monocrática Agravo Interno

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Parties

NAILTON PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo/custas do recurso
  2. 2 Efeito temporal do deferimento da justiça gratuita (retroatividade)
  3. 3 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve recolhimento do preparo obrigatório no momento oportuno, o pedido de justiça gratuita não retroage para sanar débitos anteriores, incidindo a Súmula 187/STJ; além disso, o recurso interposto contra decisão monocrática é inadequado, pois cabia agravo interno, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.