AREsp 2885930 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque, com base no acervo probatório constante dos autos, não restou comprovada a insuficiência financeira da pessoa jurídica recorrente, e derruir a conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência por entidade beneficente
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque, com base no acervo probatório constante dos autos, não restou comprovada a insuficiência financeira da pessoa jurídica recorrente, e derruir a conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se