AREsp 2796515 - DECISAO

AREsp 2796515 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque não houve comprovação documental da hipossuficiência exigida para a concessão da justiça gratuita (regime excepcional para pessoa jurídica conforme Súmula 481/STJ), a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recolhimento do preparo pelos agravantes é incompatível com o pedido de gratuidade, razão pela qual manteve-se o indeferimento do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Preparo, Honorários Advocatícios, Venire Contra Factum Proprium, Ação De Cobrança, Contrato De Seguro, Renda Mensal Vitalícia Por Invalidez, Ocultação De Doenças Preexistentes, Má Fé Do Segurado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Justiça Gratuita Súmula 481/stj Súmula 7/stj Preparo Honorários Advocatícios Venire Contra Factum Proprium +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica e ônus da prova documental
  2. 2 Incompatibilidade do recolhimento de custas/preparo com pedido de justiça gratuita (venire contra factum proprium)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não houve comprovação documental da hipossuficiência exigida para a concessão da justiça gratuita (regime excepcional para pessoa jurídica conforme Súmula 481/STJ), a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recolhimento do preparo pelos agravantes é incompatível com o pedido de gratuidade, razão pela qual manteve-se o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.