REsp 2199317 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por NATHAN HENRIQUE BEZERRA BARBOSA à decisão monocrática proferida por este signatário, que conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.053, e-STJ): RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO FORAM PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. NOTA DE CORTE. PARÂMETROS OBJETIVOS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM RESOLUÇÕES E PORTARIAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Nas razões dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.069-1.071), o embargante alega, em síntese, que houve omissão na decisão quanto à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, direito conferido à parte recorrente pelo Tribunal de origem, em razão da justiça gratuita deferida. A impugnação foi apresentada (e-STJ, fls. 1.080-1.082). Brevemente relatado, decido. De início, cumpre destacar que os efeitos da justiça gratuita, acaso concedida na origem, tal como a suspensão da exigibilidade da cobrança de honorários de sucumbência, são previstos e assegurados em lei e devem ser observados como consectário lógico da marcha processual. Na hipótese dos autos, de fato, a decisão embargada majorou os honorários recursais, sem fazer constar de forma expressa a condição de suspensão da exigibilidade do valor da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão de a parte embargante contar com os benefícios da justiça gratuita (conforme constou na sentença de fl. 679 e no acórdão de fl. 848, e-STJ). Ante o exposto, acolho os embargos d e declaração para fazer constar na decisão embargada a suspensão da exigibilidade da verba relativa aos honorários de sucumbência, nos termos da lei. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.