AREsp 2892841 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ROBERTO NICOLAU à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. - CONTRA SENTENÇA QUE DEFERE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CABE RECURSO DE APELAÇÃO. - FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, QUE DEMONSTRAR IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM ENCARGOS PROCESSUAIS. (SÚMULA 481/STJ). - AUSENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO OU APRESENTAÇÃO DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA DEVE PERMANECER. Quanto à primeira controvérsia, a alega violação dos arts. 98 e 373, § 1º, do CPC, no que concerne à indevida a atribuição do ônus da prova da capacidade financeira da recorrida ao recorrente, trazendo a seguinte argumentação: A tese defendida pelo Recorrente atrela-se à impossibilidade de lhe atribuir o ônus da prova para demonstrar a incapacidade financeira da Recorrida, sendo certo que o simples fato de ela estar em recuperação judicial não lhe confere o direito. .. Portanto, Nobres Ministros, não restando comprovada a condição de hipossuficiência da Recorrida deve ser revogada a decisão que deferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça Aliás, a prova da hipossuficiência financeira compete única e exclusivamente à Recorrida, não sendo possível atribuir o ônus da prova ao Recorrente, por lhe impor prova diabólica, evidentemente vedado pelo artigo 373, §1º do CPC. Ao revés, o Recorrente demonstrou e comprovou que a Recorrida se encontra em plena atividade comercial, com grandes parcerias, de modo que não faz jus ao benefício da justiça gratuita, simplesmente por estar em recuperação (fls. 202-205). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 98 e 373, § 1º, do CPC, no que concerne à necessária revogação da benesse da gratuidade de justiça conferida à recorrida, porquanto não se pode presumir tal condição apenas pela recuperação judicial sem se exigir sua comprovação, e a recorrida dispõe de vultosos ativos e está em plena atividade comercial, trazendo a seguinte argumentação: Aliás, o Recorrente, na medida do possível, demonstrou que a Recorrida se encontra em plena atividade, inclusive com parceria do ITAÚ SHOP, ao passo que não faz jus ao benefício ilegalmente concedido. .. Com o devido respeito a motivação apresentada nas r. decisões atacadas, o fato de a Recorrida se encontrar em recuperação judicial não é suficiente, por si só, para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade da justiça, especialmente quando possui vultosos ativos. .. Lembrando que a Recorrida continua em plena atividade (lojas no Morumbi Shopping, Vila Olímpia, Outlet Premium SP, Park Shopping Barigui, Salvador Shopping, Rio Mar Recife e Shopping Iguatemi Fortaleza 1 ) sendo, inclusive, uma das marcas parceiras do ITAU SHOP, conforme se comprova através da imagem abaixo: .. Portanto, Nobres Ministros, não restando comprovada a condição de hipossuficiência da Recorrida deve ser revogada a decisão que deferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça Aliás, a prova da hipossuficiência financeira compete única e exclusivamente à Recorrida, não sendo possível atribuir o ônus da prova ao Recorrente, por lhe impor prova diabólica, evidentemente vedado pelo artigo 373, §1º do CPC. .. Noutro ponto, cumpre frisar que a Recorrida (i) possui condição financeira suficiente para arcar com as custas processuais, além de que (ii) o deferimento da recuperação judicial não impacta na necessidade de recolhimento das custas processuais. .. No caso em tela, repita-se, a Recorrida não trouxe sequer um documento contábil visando comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as sucumbências. Por outro lado, sabe-se que a marca "AMARO" (CONHECIDA NACIONALMENT E NO CAMPO DA MODA) possui movimentação financeira milionária, quantias inteiramente incompatíveis com a aduzida incapacidade econômica (fls. 202-206). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ao impugnar a concessão da justiça gratuita, a parte contrária deve apresentar provas suficientes para justificar a revogação do benefício. No caso, verifico que o autor não demonstrou a alegada capacidade de a ré arcar com custas e despesas processuais. O simples fato de a ré continuar em atividade não comprova que detém capacidade financeira para honrar o pagamento das custas e honorários. A ré, por sua vez, comprova que está em recuperação judicial. Inexistindo elementos para desconstituir a hipossuficiência comprovada da ré, não há razões para revogar o benefício da Gratuidade de Justiça concedido. Afinal, o ônus de promover prova contrária da alegada hipossuficiência é da parte adversa, que não o fez (fl. 175). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a análise sobre a verificação da distribuição do ônus probatório das partes pressupõe o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.490.617/PE, relator Ministro Ma uro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/6/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.575.962/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 2.164.369/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.653.386/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no REsp n. 2.019.364/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/8/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.993.580/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.867.210/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2021. Quanto à segunda controvérsia, com base no mesmo excerto transcrito supra, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA