REsp 2146835 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Reinaldo Ribeiro Mota e outros, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, não conheceu do recurso por deserção, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO - PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que a parte seja amparada pela assistência judiciária, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira dos requerentes do benefício, o que não ocorreu na espécie. Alegam os recorrentes, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 98; 99, §2º e art. 101, § 2º, todos do Código de Processo Civil. Quanto à suposta ofensa aos art. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, alegam as partes que fazem jus ao benefício da Justiça gratuita, tendo juntado aos autos documentos que comprovam sua hipossuficiência e que a negativa da gratuidade restringe indevidamente o acesso à Justiça. Argumentam, também, que houve indevida declaração de deserção, mesmo tendo sido realizado o recolhimento do preparo dentro do prazo legal, após a negativa do benefício em sede de agravo interno, conforme prevê o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas contrarrazões. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Reinaldo Ribeiro Mota e outros contra Maria Ribeiro Mota e Márcia Regina Ribeiro Mota, visando a que lhes seja prestada conta dos valores recebidos a título de aluguel de sete imóveis deixados pelo falecido Raimundo Ribeiro Mota, a partir de 31/05/2015, por alegada administração exclusiva dos bens pelas requeridas, sem repasse ou esclarecimento aos demais herdeiros. Em primeira instância, o Juiz julgou extinto o processo sem resolução do mérito (fls. 294/298), sob o fundamento de que os autores não promoveram o recolhimento das custas iniciais, mesmo após o indeferimento da Justiça gratuita e após a negativa de tutela no agravo de instrumento interposto. Aplicou-se o art. 485 do CPC, com cancelamento da distribuição do feito. Interposta apelação (fls. 306/318), o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao se manifestar sobre a preliminar de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, verificou que os recorrentes não colacionaram nenhum documento apto a demonstrar a incapacidade financeira para o recolhimento do preparo recursal, razão pela qual intimou as partes para comprovarem no prazo de 5 (cinco) dias que preenchiam os pressupostos legais para a concessão do benefício (fls. 380/383). Após analisar os documentos colacionados, o Tribunal, por meio da decisão de fls. 556/559, entendeu que estes não eram suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada, razão pela qual indeferiu o benefício da Justiça gratuita e determinou que os apelantes recolhessem o preparo do recurso no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 99, §7º do Código de Processo Civil. Posteriormente, foi interposto agravo interno contra a decisão monocrática que havia indeferido o pedido de Justiça gratuita formulado na apelação. A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. O colegiado entendeu que os documentos juntados pelos agravantes não foram suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência, destacando que a concessão da gratuidade exige comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e dos arts. 98 e 99 do CPC. Irresignados, os recorrentes interpuseram o presente recurso especial, alegando violação aos arts. 98; 99, § 2º, e art. 101, § 2º, todos do Código de Processo Civil. No tocante ao mérito da controvérsia, entendo que o recurso não merece provimento, como se passa a expor. Quanto à suposta ofensa aos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que fazem jus ao benefício da Justiça gratuita, tendo juntado aos autos documentos que comprovam sua hipossuficiência, e que a negativa da gratuidade restringe indevidamente o acesso à Justiça, não merece prosperar o presente recurso. Conforme demonstrado na decisão recorrida: A questão ventilada não é de difícil elucidação e seguindo entendimento já esboçado na decisão objurgada, a razão não assiste aos agravantes. Explico. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da miserabilidade, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a real situação financeira da requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. (..) Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira dos requerentes do benefício, o que não é o caso dos autos. In casu, em que pesem os documentos acostados no id. 187860661, verifico que não são suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada, sendo incompatível com o benefício perseguido. Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando evidenciada a desnecessidade da concessão do benefício. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim, embora as partes declarem ser hipossuficientes, é pacífico o entendimento desta Corte de que essa alegação, por si só, não basta, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem efetivamente sua condição econômica. Não comprovada a hipossuficiência, pode o magistrado indeferir ou revogar o benefício. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. MENOR. DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. NÃO DETERMINANTE. 1. A presunção referida é relativa, podendo ser impugnada pela parte adversa, bem como se admitindo ao magistrado, verificados indícios em sentido contrário, determinar ao postulante a apresentação de documentos que evidenciem a referida insuficiência de recursos. Nesse caso, não comprovada a hipossuficiência, pode o magistrado indeferir ou revogar o benefício. 2. O colegiado estadual assentou que a agravante não teria comprovado suficientemente a situação de miserabilidade, argumentando que, além de ser engenheira civil, certamente auferindo renda complementar, não juntou documentos como extratos bancários, de cartão de crédito, certidões de Registro de Imóveis e do Detran que evidenciassem a incapacidade financeira. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 3. Deve ser deferido o benefício ao menor, ante a presunção de sua hipossuficiência, ressalvando-se a possibilidade de a parte adversa demonstrar a ausência dos requisitos legais para o deferimento do benefício, não sendo a situação do genitor fundamento adequado para seu indeferimento. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (AREsp n. 2.849.606/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025). AGRAVO INTERNO NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 99, § 2º, DO CPC. DISPENSA DE INTIMAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À CONCLUSÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pedido de gratuidade de justiça poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Contudo, se não houver elementos nos autos para se aferir a hipossuficiência do recorrente, deve-lhe ser concedido prazo para a comprovação da necessidade do benefício. 2. Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 4 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.420.295/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Desta forma, não há que se falar em restrição indevida ao acesso à Justiça e em violação aos arts. 98 e 99, § 2º do Código de Processo Civil, já que, conforme comprovado, os recorrentes não lograram êxito em demonstrar sua condição de hipossuficientes. Quanto à alegada violação ao art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que houve indevida declaração de deserção, mesmo tendo sido realizado o recolhimento do preparo dentro do prazo legal, após a negativa do benefício em sede de agravo interno, também não merece amparo o presente recurso. Ora, conforme assinalado na decisão de fls. 617/620, por meio da certidão de id. 202189168, foi certificado o decurso do prazo para recolhimento do preparo recursal. Desta forma, não tendo os recorrentes promovido o preparo dentro do prazo legal, mesmo após terem sido devidamente intimados para tanto, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Além do mais, alter ar as conclusões do acórdão recorrido demandaria necessária reanalise do conjunto fático-probatório, o que é vedad o em sede de recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ. Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se as partes. EMENTA