REsp 2186243 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 278/279): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA COM BASE NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, SOBRETUDO, NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O PRONUNCIAMENTO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 98, 99, §§2º e 3º, 1.021, §4º, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; e 1º da Lei 7.115/1983. Sustenta que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sustento próprio e de sua família. Alega que o acórdão recorrido deixou de analisar as omissões apontadas nos embargos de declaração "em relação aos: (i) documentos comprobatórios de hipossuficiência juntados nos autos pelos Recorrentes; (ii) pelo indeferimento expresso da gratuidade da justiça; e (iii) pela aplicação da multa de 1% (um por cento) do valor da causa" (fl. 337). Defende a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada e que não existem documentos capazes de reverter a presunção de veracidade da declaração. Afirma ter apresentado telas do website da Receita Federal demonstrando não possuir sequer renda mínima para declaração de imposto de renda. Requer seja afastada a multa aplicada, uma vez que não seria uma decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unanime. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso, concluiu que (fls. 282/284): Isso porque me parece óbvia a verificação da ausência de cabimento, uma vez que o despacho de fls. 618/619 não concluiu pelo indeferimento da justiça gratuita, mas determinou a intimação da parte para apresentar elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência, não havendo, portanto, decisão do juízo de origem nesse sentido, hipótese que não se encontra elencada no artigo 1.015 do CPC/2015, dispositivo este que prevê rol taxativo de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, vejamos: (..) 11 De tal modo, considerando que o cabimento dos recursos depende do preenchimento da taxatividade e que não há previsão legal da interposição de agravo de instrumento na presente hipótese, este não merece ser conhecido por falta de pressuposto recursal intrínseco. 12 Registre-se que, consoante decisão da Corte Superior no REsp 1.696.396- MT e REsp 1.704.520-MT (Tema 988 do STJ), a despeito de a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC ter restado mitigada, tal possibilidade depende da existência de urgência no mérito trazido em sede de recurso, o que não vislumbro na hipótese. 13 Sendo assim, a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, e, em razão disso, não merece ser conhecido o recurso, por ausência de pressuposto objetivo. 14 Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida dos autos do agravo de instrumento em apenso. 15 Diante do comando insculpido no art. 1.021, §4º, do CPC, determino a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em caso de julgamento unânime. Nesse contexto, iniciando pela análise da alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, observo que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do ponto fundamental suscitado nos embargos de declaração, qual seja, que a decisão objeto do agravo de instrumento seria a que teria indeferido expressamente o pedido de gratuidade de justiça às fls. 648/650, e não o despacho de fls. 618/619. Releva notar que a referida tese foi expressamente devolvida à Corte L ocal, conforme extraio das razões do agravo de instrumento apresentadas pelo ora recorrente (fls. 1/11), tendo sido reiteradas quando da oposição dos embargos de declaração, conforme razões às fls. 290/293. A despeito disso, observo que a Corte Local não se manifestou acerca da omissão em comento, muito menos a respeito das demais, limitando-se a tecer considerações genéricas de que o acórdão embargado estaria devidamente fundamentado (fls. 320/330). Portanto, evidenciado que o Tribunal de origem apreciou as questões aquém dos limites que lhe foram apresentados, reconheço a violação do artigo 1.022 do CPC. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão de fls. 320/330 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 290/293), como entender de direito, apreciando detidamente todos os pontos suscitados pelos embargantes , nos termos da fundamentação acima. As demais questões ficam prejudicadas. Intimem-se. EMENTA