AREsp 2392589 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, a qual deve ser sanada; entretanto, a fundamentação do acórdão quanto à falta de impugnação da incidência da Súmula n. 7 do STJ foi considerada clara e suficiente, razão pela qual os demais termos do acórdão foram mantidos e não se...

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Parties
Embargante: MAGNO JUNIOR FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Justiça Gratuita, Omissão, Contradição, Súmula N. 7 Do STJ, Defensor Dativo, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Justiça Gratuita Omissão Contradição Súmula N. 7 Do STJ Defensor Dativo Embargos De Declaração

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Parties

MAGNO JUNIOR FERNANDES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita
  2. 2 Adequação da fundamentação quanto à falta de impugnação do óbice sumular (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, a qual deve ser sanada; entretanto, a fundamentação do acórdão quanto à falta de impugnação da incidência da Súmula n. 7 do STJ foi considerada clara e suficiente, razão pela qual os demais termos do acórdão foram mantidos e não se nomeou defensor dativo por já haver defensor constituído.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Sanar a omissão indicada e deferir a concessão da gratuidade da justiça ao agravante
  • Manter os demais termos do acórdão embargado