AREsp 2475996 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, é necessária a prévia intimação da parte para que comprove a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por RESTAURANTE BALEEIRAS LTDA. e OUTRO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. RECURSO SUBSCRITO POR CURADOR NOMEADO (PARTE REVEL, CITADA POR EDITAL - ART. 72, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015) QUE, POR SUA VEZ, DISPENSA APENAS O RECOLHIMENTO DO PREPARO, EIS QUE INVIABILIZADA A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE REPRESENTADA. PRELIMINAR. PRETENSO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO, SOB A ASSERTIVA DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. TESE INSUBSISTENTE. CONTRATO DEVIDAMENTE ACOSTADO AO FEITO, O QUAL NÃO SÓ DÁ CONTA DA RELAÇÃO FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES, COMO TAMBÉM DOS VALORES EXIGIDOS E ENCARGOS INCIDENTES. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. PRECEDENTE DO STJ. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DA LIDE. MÉRITO. AVENTADA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO/ REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. B40231075-4. INSUBSISTÊNCIA, QUER PORQUE O DITO CONTRATO PREENCHE OS REQUISITOS INERENTES À EXECUÇÃO, CONFORME PRECONIZA O ART. 798, I, "B", DO CPC/2015, QUER PORQUE A APELANTE SEQUER APRESENTA QUALQUER DEMONSTRATIVO DE DÉBITO A INFORMAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. SUSCITADA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. VALOR DA CAUSA QUE VIABILIZA A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DA CITADA NORMA, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1076 DO STJ E COM A LEI N. 14.365/2022. RECLAMO ACOLHIDO NO PARTICULAR. RECURSO DA EMBARGADA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA COMBATIDA, NO QUE SE REFERE AO AFASTAMENTO DA TABELA PRICE DE UM DOS CONTRATOS, VEZ QUE NA FUNDAMENTAÇÃO RESTOU CONSIGNADA A RESPECTIVA APLICABILIDADE. TESE ACOLHIDA. DECISÃO JUDICIAL DE ORIGEM QUE, DE FATO, RESTOU CONTRADITÓRIA NO PONTO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PLENAMENTE PERMITIDA NA HIPÓTESE VERTENTE, TAL QUAL CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA PELO JUÍZO A QUO, SOBRETUDO PORQUE O SISTEMA PRICE, QUE SE REFERE AO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, É INERENTE À ADOÇÃO DE PARCELAS FIXAS QUANDO AJUSTADOS JUROS COMPOSTOS CAPITALIZADOS MENSALMENTE, SENDO ESTE O CASO EM APREÇO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO RATEIO CONCERNENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTÃO ARBITRADOS NA ORIGEM, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VIABILIDADE. RECORRENTE QUE DECAÍRA EM 30% DO PEDIDO INAUGURAL DA ADVERSA, A JUSTIFICAR, IGUALMENTE, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM TELA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, TENDO EM VISTA OS DESFECHOS PROPAGADOS. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E PROVIDO" (e-STJ fls. 278/279). No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil - haja vista o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça sem que tenha sido oportunizada a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício; e (ii) art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil - porque os honorários devem ser fixados com base no valor do proveito econômico obtido - e não sobre o valor da causa-, visto que é possível mensurar o proveito econômico obtido por simples cálculos aritméticos. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 309/315), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, é necessária a prévia intimação da parte para que comprove a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar em parte. O tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(..) Com efeito, é de se destacar, a priori, que a dispensa do preparo para interposição do presente reclamo se faz devida, visto que os apelantes são revéis, citados por edital e, consequentemente, assistidos/representados por curador especial nomeado. No entanto, tal não enseja a concessão da benesse pretendida, mormente porque no presente caso o benefício da justiça gratuita foi indeferido na sentença e, nas razões do recurso, os apelantes renovam referida pretensão, sob a assertiva de que a insuficiência de recursos estaria comprovada pelo encerramento de suas atividades empresariais, pelo suposto inadimplemento e pela ausência de procurador constituído. Ocorre que inexiste nos autos qualquer documento a amparar a pretensão em comento, tornando despicienda eventual intimação para tanto (tendo a parte sido citada por edital, encontra-se em lugar incerto e não sabido), a inviabilizar, o acolhimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita na espécie. (..) A partir disso, denota-se que a sentença objurgada arbitrou a verba honorária no valor de R$ 2.000,00, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC. Todavia, tem-se que o valor atribuído à demanda - R$ 188.381,86 - viabiliza a incidência da norma inserta no art. 85, §2º, do CPC, o que, por conseguinte, demanda a fixação da prefalada verba no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, cujo rateio (ante a sucumbência recíproca das partes), será analisado com maior propriedade adiante, quando da análise do recurso da adversa. (..) Assim, diante de tais premissas, é de ser provido o reclamo no particular, para o fim de fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa" (e-STJ fls. 282/285 - grifou-se). De início, a respeito da base de cálculo dos honorários de sucumbência, verifica-se que a alegação de possibilidade de ser mensurado o proveito econômico por simples cálculos aritméticos não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 29 DA LEI 10.931 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (EDcl no REsp 1.789.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se) Entretanto, quanto à assistência judiciária gratuita, merece provimento o apelo nobre. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, é necessária a prévia intimação da parte para que comprove a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DA VIOLAÇÃO AO ART. 1.015, V, C/C ART. 1.009do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. PERDA DE OBJETO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VERIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 6. Conforme já decidido pelo STJ, "a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça". Precedentes. 7. Concluir de forma contrária ao decidido e aferir se a parte foi ou não devidamente intimada a comprovar a sua condição de hipossuficiente, conforme alega o recorrente nas razões do recurso especial, atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 8. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 9. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.610.781/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DESNECESSÁRIA. DEFEITO NO COTEJO ANALÍTICO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior estabelece que "a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça" (REsp n. 2.001.930/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023). 2. Ao analisar os elementos que instruíram os autos, o Tribunal de origem constatou que a parte requerente não preenche os requisitos para a obtenção da gratuidade de justiça, sendo desnecessária a intimação para a juntada de documentação complementar. 3. Para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 4. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais. 5. Concluindo a instância originária que não há hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.542.456/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Mantida a sucumbência fixada na origem. É o voto.