AREsp 2903012 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EDUARDO JAMBER ALVES e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Agravo de instrumento. Ação...

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Parties: Agravante: EDUARDO JAMBER ALVES; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Concessão De Gratuidade

Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj Concessão De Gratuidade

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Parties

EDUARDO JAMBER ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC quanto à concessão da justiça gratuita
2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial
3 necessidade de prova contemporânea da hipossuficiência

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