AREsp 2906490 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLAUDINEI BORNIA BRAGA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - POSSIBILIDADE - FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. O ARTIGO 932 DA LEI N.º 13.105/15 PERMITE O JULGAMENTO DO RECURSO NA FORMA MONOCRÁTICA. O CONTROLE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO PODE SE DAR POR VIA DO AGRAVO INTERNO, QUE A PARTE TEM À SUA DISPOSIÇÃO, FATO QUE ASSEGURA A POSSIBILIDADE DE SER MANTIDA A ORIENTAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DE SER O NOVO DIPLOMA UM CÓDIGO CONSTITUCIONALIZADO, COM VISTAS A CONCRETIZAR OS IDEAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO CONSTITUCIONAL, MEDIANTE DECISÃO DE MÉRITO JUSTA, TEMPESTIVA E EFETIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS IO, 4O, 5O E 6O. DO CPC/15 II. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FOI INSTITUÍDA PARA POSSIBILITAR QUE TODOS POSSAM TER ACESSO AMPLO E IRRESTRITO À ATIVIDADE JURISDICIONAL. INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, E SÓ DEVE AUFERIR DE SEUS BENEFÍCIOS AQUELE QUE EFETIVAMENTE NÃO É DETENTOR DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DE SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA. III. SE OS ELEMENTOS CONCRETOS INDICAM QUE O POSTULANTE POSSUI SUPORTE FINANCEIRO-ECONÔMICO PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HÁ COMO AFASTAR A CONCLUSÃO DE QUE O RECORRENTE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte alega violação dos arts. 98, caput, e 99, § 2º, do CPC, no que concerne à necessidade de deferimento da benesse da gratuidade de justiça ao recorrente, porquanto, conforme comprovado nos autos, não possui condições para arcar com as despesas decorrentes do processo, além de a declaração de hipossuficiência contar com presunção relativa de veracidade, trazendo a seguinte argumentação: Infere-se do texto legal que qualquer parte no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, a Recorrente, pessoa jurídica, também faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. .. Desta feita, totalmente claro que o indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita é uma restrição que nem a Constituição Federal e nem o CPC apresentam, ou seja, conclui-se que é o judiciário quem promove a dificuldade ao cidadão em buscar a tutela jurisdicional, bloqueando o acesso à justiça através do indeferimento do benefício à justiça gratuita de modo infundado. Houve ainda clara afronta ao artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, pois não foi determinado que a Recorrente comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade. Nesta senda, ainda foi colacionado aos autos declaração de hipossuficiência, sendo que esta possui presunção de veracidade, juris tantum, porém esta somente poderá ser negada de plano pelo Juiz, se houver fundadas razões para tanto. De tal forma, não há que se falar que a Recorrente não comprovou o estado de hipossufiiência, pois foi cumprido o requisito, sem que houvesse no caso em tela qualquer demonstração de sufi ciência que fundamentasse a decisão do Douto Juízo a quo para indeferimento. .. Dessa forma, restou amplamente demonstrada a necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária ao Recorrente, uma vez que a lei prevê devidamente sua concessão, além desta ter devidamente comprovado que está passando por serias dificuldades (fls. 992-993). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Isso porque na decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita restou exaustivamente demonstrados os motivos para tanto, de modo que, para evitar repetições desnecessárias, transcrevo os fundamentos consignados daquela oportunidade: .. Nesse sentido, é importante destacar que o fato de o recorrente e sua esposa terem problemas de saúde e despesas com medicamentos, além de filhos e despesas com "água, luz, internet, mercado e vestuário" (sic - f. 885), por si só, não corroboram a alegação de que teria situação patrimonial e financeira compatível com a concessão da gratuidade. Note-se, ademais, o recorrente sequer impugnou a afirmativa do recorrido no sentido de que possui, "apenas na Justiça Estadual, 184 processos que tramitam no primeiro grau, sem contar os que tramitam no segundo grau e nos tribunais superiores; é de se lembrar ainda que o causídico apelante tem sua maior atuação na Justiça do Trabalho, onde os processos são mais céleres, encerram-se normalmente em seis meses, e trazem honorários bem elevados; além disso, tem também grande atuação na Justiça Federal, onde realiza defesas fiscais." (sic - f. 871) Logo, não restando evidenciada a alegada condição de hipossuficiente do apelante, impõe-se o indeferimento do seu pedido de Justiça Gratuita. .. A simples declaração de incapacidade financeira feita pela parte interessada não lhe garante a benesse da gratuidade judiciária, cabendo a comprovação cabal da real impossibilidade de fazer frente às despesas processuais e honorários advocatícios Conforme consta na decisão recorrida, denota-se quanto aos documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar a sua real ausência de capacidade econômica, não senda a existência de gastos rotineiros de subsistência suficientes para tal fim. Ademais, o recorrente é advogado atuante, sendo presumível o auferimento de renda, de maneira que somente prova robusta em contrário, poderia afastar a presunção de capacidade financeira. Assim, não há motivos para alteração da decisão anteriormente exarada, vez que não demonstrada a hipossuficiência econômica do recorrente (fls. 970-973). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA