AREsp 2921597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita dependia de reexame do acervo fático-probatório (hipossuficiência), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou os documentos insuficientes por serem antigos e pela ausência de juntada de novos elementos pela agravante.

Parties
Agravante: VPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pré-requisitos para concessão da justiça gratuita (art. 98 do CPC)
  2. 2 suficiência probatória para demonstrar hipossuficiência
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita dependia de reexame do acervo fático-probatório (hipossuficiência), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou os documentos insuficientes por serem antigos e pela ausência de juntada de novos elementos pela agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.