AREsp 2920845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal e por ausência de prequestionamento pela Corte de origem.

Parties
Agravante: TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Preparo E Deserção, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Justiça Gratuita Preparo E Deserção Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito à gratuidade para pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 indeferimento da gratuidade e deserção por não recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal e por ausência de prequestionamento pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.