AREsp 2921241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais se fundamentaram em dispositivo de lei não vigente (Lei n. 1.060/1950), a matéria relativa à concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de prequestionamento e identidade entre os arestos confrontados.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Assistência Judiciária Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção De Veracidade Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS FERRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em dispositivo de lei não vigente (Lei n. 1.060/1950)
  2. 2 concessão da justiça gratuita e necessidade de prova da hipossuficiência
  3. 3 presunção relativa da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais se fundamentaram em dispositivo de lei não vigente (Lei n. 1.060/1950), a matéria relativa à concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de prequestionamento e identidade entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.