AREsp 2921236 - DECISAO

AREsp 2921236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação funda-se em norma não vigente (arts. 2º e 4º da Lei 1.060/1950), a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, o Tribunal de origem verificou elementos probatórios (declaração fiscal e recebimento de benefícios) que justificaram o indeferimento da justiça gratuita.

Parties
Agravante: MAURO TADEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova E Presunção De Hipossuficiência
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prova E Presunção De Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO TADEU DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de justiça gratuita e requisitos probatórios
  2. 2 fundamentação do recurso em norma federal não vigente (Lei 1.060/1950)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação funda-se em norma não vigente (arts. 2º e 4º da Lei 1.060/1950), a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, o Tribunal de origem verificou elementos probatórios (declaração fiscal e recebimento de benefícios) que justificaram o indeferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.