AREsp 2727500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou a hipossuficiência alegada e a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, mantida a decisão de indeferimento da justiça gratuita e não conhecido o recurso especial.

Parties
Agravante: ALAN RODIRGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Concessão E Revogação De Benefício Da Assistência Judiciária
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Concessão E Revogação De Benefício Da Assistência Judiciária

Case Brief

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Parties

ALAN RODIRGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Comprovação dos requisitos para concessão da justiça gratuita (art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial quando há óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou a hipossuficiência alegada e a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, mantida a decisão de indeferimento da justiça gratuita e não conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.