AREsp 2912579 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, de pagar, e indenizatória por danos morais e materiais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CAPACIDADE FINANCERIA DO POSTULANTE - RECURSO DESPROVIDO. 1- A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EVIDENCIA QUE NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE CULMINOU COM A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. 2- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Ocorre que o acervo probatório que compõe os autos não é capaz de convencer quanto à afirmada hipossuficiência, principalmente em se considerando os contracheques disponibilizados no site do Governo do Estado do Espírito Santo1, os quais evidenciam que os proventos do Agravante, como servidor público aposentado, mormente giram em tomo de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) líquidos - havendo mês em que chegou a perceber mais de R$ 13.000,00 (treze mil reais) quantum que não se mostra condizente com a situação econômica alegada. (..) Verifica-se da documentação apresentada às fls. 1.266/1.279 que, embora parte dos vencimentos do Agravante se encontre comprometida com empréstimos bancários, ainda assim o valor líquido recebido mensalmente se revela "muito superior à esmagadora maioria da população brasileira"", como arguido pelo Primeiro Apelado à fl. 1.245. Ademais, o montante relativo aos gastos com energia, farmácia, supermercado e plano de saúde extrapolam (em muito) aqueles considerados razoáveis para pessoas financeiramente hipossuficientes, sendo possível extrair a mesma conclusão quando se observa os produtos que compõem as compras do Agravante, sejam as mercadorias adquiridas em supermercado, sejam os fármacos listados na nota de fl. 1.273. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 5º; 8º, 98, § 3º; 505 e 507, todos do Código de Processo Civil), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA