AREsp 2883696 - DECISAO

DECISÃO Diante das razões expostas no agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 79 - 80, proferida pela Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que houve o devido enfrentamento ao referido óbice, mais especificamente à fl. 67 (e-STJ); e passo à nova análise do recurso especial interposto, contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA SÓCIOS EMPRESÁRIOS ESTADO FALIMENTAR I - Cabível a concessão do benefício à pessoa jurídica desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos Art. 5º, inciso LXXIV, da CF e art. 98, §1º, incisos I e II, do CPC, e Súmula nº 481 do STJ. II - Juiz que deu oportunidade aos agravantes de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos específicos Nova oportunidade concedida em 2ª instância - Decorrido o prazo in albis sem manifestação dos agravantes. III - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos Pessoa jurídica que permanece ativa, receita líquida superior ao prejuízo, no último exercício demonstrado, de 2022. IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que os agravantes não trouxeram aos autos quaisquer outros documentos a fim de comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira Empresários agravantes que recebem pró-labore, e que não demonstraram possuir dívidas ou ônus reais declarados em seus nomes - Dúvida do juízo que permaneceu inalterada ante a ausência de documentos esclarecedores acerca de seu comprometimento financeiro - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do art. 99, do NCPC Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido com observação. Nas razões do recurso especial, alega o agravante violação ao artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Defende a ilegalidade do acórdão da Corte local ao indeferir a concessão dos benefícios da justiça gratuita, destacando ser presumida a hipossuficiência na hipótese dos autos, em vista da ausência de elementos nos autos em sentido contrário, bem como que não seria dado ao órgão julgador exigir declarações de imposto de renda anteriores à que se refere ao último exercício financeiro, uma vez que esta seria a única capaz de comprovar a sua atual e real situação de hipossuficiência. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 79 - 80 (e-STJ). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Sem razão os agravantes. Inicialmente, verifica-se que a Corte de origem não adentrou à discussão acerca da pertinência das provas exigidas para fins de demonstração da alegação de hipossuficiência, carecendo a matéria do necessário prequestionamento a viabilizar sua discussão na presente oportunidade. Aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Por outro lado, verifica-se na hipótese que, após a análise de fatos e provas levados aos autos, a Corte local concluiu que não foi comprovada a condição de hipossuficiência da parte, para fins de deferimento da gratuidade de Justiça, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (fls. 28 - 31): No caso em tela, o MM. Juiz "a quo" proferiu decisão dando oportunidade para que os embargantes, ora agravantes, pessoa jurídica e empresários, pessoas físicas, apresentassem documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira, através da juntada das três últimas declarações de imposto de renda (fl. 14). Houve a emenda à inicial com a juntada das declarações de imposto de renda dos empresários, relativas aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, e recibo de escrituração contábil e balanço patrimonial da pessoa jurídica (fls. 17/517). Sobreveio a r. decisão ora agravada, indeferindo o benefício da assistência judiciária, sob os seguintes termos (fls. 519 dos autos dos embargos à execução): "1. Págs. 17 e documentos: recebo como emenda da inicial, declarando regularizada a representação processual; todavia, analisando as cópias das declarações de IRPF dos embargantes pessoas físicas, ambos afirmam empresários (sendo proprietários de empresa) e no campo "bens e direitos" declaram existência de patrimônio, além de ter residência em bairro considerado de classe "baixa alta" e, em relação à empresa embargante (o documento de pág. 510) comprova movimentação econômica, hipóteses que afastam a alegação de hipossuficiência financeira dos embargantes, restando indeferido o pedido de justiça gratuita.(..)". Contra esta r. decisão insurgem-se os agravantes. (..) Na hipótese, contudo, os documentos juntados aos autos demonstram que ambos os sócios empresários, Cristiane e Carlos Fernando, vêm recebendo pró-labore, conforme revelam as declarações de IR de ambos, com rendimentos tributáveis de R$34.770,00 e R$14.434,00, respectivamente (fls. 32/65 e 67/100). Também não constam dívidas ou ônus reais declarados em seus nomes. Assim, embora cabível, teoricamente, a concessão do benefício pleiteado, não o é no caso em tela, em face da não comprovação eficaz da insuficiência de recursos. Desta forma, inobstante os agravantes tenham declarado a insuficiência de recursos e lhes tenha sido oportunizada a possibilidade de comprovação de seu estado de hipossuficiência financeira, na esteira do que dispõe o art. 99, §2º, segunda parte, do NCPC, verifica-se que os agravantes não atenderam à ordem judicial a contento, permanecendo, assim, a dúvida do juízo (grifamos). (..) Encontram-se presentes, portanto, elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na esteira do que dispõe o supratranscrito §2º, do art. 99, do NCPC, afastando-se, portanto, a presunção relativa que milita em favor dos requerentes do benefício. Ao recorrer, deveriam os agravantes instruir o recurso com documentos que comprovassem sua hipossuficiência, tais como, por exemplo, declarações de imposto de renda, extratos de conta corrente, comprovantes de despesas mensais ordinárias, o que, todavia, não foi feito. Ausente tal comprovação, incabível a concessão do benefício legal. Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada na origem para que seja acolhida a pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita, traduz medida que encontra veto na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. EFEITO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de prova da hipossuficiência financeira da recorrente encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É despicienda a concessão da assistência judiciária gratuita na presente sede recursal, ante a ausência de efeitos retroativos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JURIDIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "(..) o agravante não muniu os autos com dados concretos acerca da privação de condições de recolher custas processuais, ao contrário, os documentos apresentados não dão alicerce à alegação de insuficiência de recursos". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.760.376/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA