AREsp 2942123 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ADELZIO HEMPFLING FILHO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO QUE ALMEJAVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. ALEGADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. RENDA MENSAL DO NÚCLEO FAMILIAR DAS PARTES QUE COMPOEM O POLO ATIVO DA AÇÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS CONTRÁRIOS À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, no que concerne ao preenchimento dos requisitos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita diante da presunção de veracidade quanto a alegação de hipossuficiência, bem como em razão da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência, não cabendo, a análise do pedido, ser pautada na situação financeira do cônjuge da parte requerente tendo em vista que se trata de um direito personalíssimo , trazendo a seguinte argumentação: Ora, a referida decisão contraria o disposto no artigo 98 e 99, §3º do CPC, nos quais se determina a pessoa natural com hipossuficiência de recursos têm direito à gratuidade nos termos da Lei e que se presumem verdadeiras as alegações de insuficiência de recursos deduzidas exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, basta a simples declaração no sentido de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Isso porque, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção "iuris tantum" de veracidade, sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa. .. Nota-se, ainda, que além da declaração de hipossuficiência, as partes colacionaram documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência como declaração de imposto de renda, ganho mensal de renda, declaração de créditos bancários, extrato do órgão de trânsito, certidões imobiliárias e comprovantes de despesas extraordinárias. Além disso, ao contrário do que afirma a decisão recorrida, os documentos colacionados comprovam de forma cabal que fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça. .. Ou seja, toda a renda da Agravante está comprometida com o pagamento de despesas familiares que, caso não fossem somadas ao rendimento de seu companheiro, sequer poderiam ser pagos. .. Evidente, portanto, Excelência que a 1ª Recorrente não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios Já o 2º Recorrente está comprovadamente DESEMPREGADO e tal fato foi totalmente ignorado. O Recorrente comprovou de maneira cabal que hoje a sua subsistência e de sua família tem sido realizada por sua esposa que é servidora pública e recebe o montante de R$ 6.043,66 (seis mil e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) mensalmente. .. Assim, arcar com o pagamento de custas na monta de R$ 6.741,78 (seis mil setecentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos), se mostra totalmente desarrazoado e causará grande impacto financeiro em sua subsistência. Evidente, portanto, que ao contrário do afirmado na decisão agravada, os Recorrentes não possuem capacidade financeira suficiente de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência. .. O que deve ficar claro é que a obrigação de arcar com os custos do processo é da própria parte e não de seu cônjuge, sujeito estranho à relação jurídica processual, de modo que o fato de existir casamento não afasta, por si só e necessariamente, a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça, que é personalíssimo. Em síntese, por qualquer ângulo que se examine a questão, conclui- se que, do ponto de vista da técnica jurídica, os pressupostos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita devem ser preenchidos pela própria parte que os requer e não por seu cônjuge. .. Assim, é imperioso concluir que a condição financeira do cônjuge não obsta, por si só e necessariamente, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sendo necessário verificar se a própria parte que o requer preenche os pressupostos específicos para a sua concessão (fls. 99/106). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, inicialmente ressalta-se que as teses jurídicas relativas à presunção de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência para fins do reconhecimento do direito à justiça gratuita, bem como se tratar de direito personalíssimo, não foram prequestionadas, porquanto não foram examinadas pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso em apreço, conforme ressaltado na decisão vergastada, verifica-se que a agravante .. detém a propriedade resolúvel de imóvel cujo valor venal, em 2019, correspondia a R$ 171.400,00 (cento e setenta e um mil e quatrocentos reais) (evento 8, DOCUMENTACAO6), além de possuir ao menos direitos relativos ao veículo modelo Creta, ano/modelo 2017 (evento 8, DOCUMENTACAO4), cujo valor, de acordo com a Tabela FIPE, se aproxima de 80 mil reais. Ademais, seu cônjuge aufere renda bruta mensal de aproximadamente 12 mil reais (evento 8, APRES DOC7), e ela, ainda que nada conste na sua declaração de imposto de renda (evento 8, APRES DOC2), alega perceber renda aproximada de 5 mil reais (evento 8, DOCUMENTACAO8). Verifica-se, portanto, que a renda familiar mensal da parte agravante .. supera o critério estabelecido na sobredita norma. Melhor sorte não socorre ao agravante .. , pois, apesar de somente possuir um veículo Ford Fiesta modelo 2014 (evento 8, DOCUMENTACAO14) e se declarar desempregado, seu cônjuge aufere renda mensal bruta de cerca de 10 mil reais (evento 8, APRES DOC15). Não se desconhece que, conforme a documentação colacionada aos autos, os agravantes possuem empréstimos e outros gastos correntes que levam à redução do seu rendimento líquido mensal. Todavia, não se vislumbram gastos de natureza extraordinária, a exemplo de despesas excepcionais por condição de saúde. Além disso, os descontos relativos a empréstimos dizem respeito a quantia que serviu ao incremento da renda do núcleo familiar, de modo que não pode ser considerada para fins de aferição da hipossuficiência. .. Não se pode olvidar, ademais, que, em que pese malogrado o negócio jurídico indicado na exordial, o não desprezível investimento aportado pela parte agravante não se coaduna com os gastos de pessoa hipossuficiente. Por conseguinte, não se mostra desarrazoada a decisão agravada, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita à parte agravante, porquanto não há nos autos provas concretas de que não possui suficiência de recursos para efetuar o pagamento das custas processuais (fls. 87). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se . EMENTA