AREsp 2945724 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a decisão estadual fundamentou-se em elementos probatórios dos autos que, segundo o Tribunal, objetivamente contradizem a hipossuficiência alegada, e derruir tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, obstando, assim,...
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- Parties
- Agravante/recorrente: ANA BEATRIZ ARAUJO PREVOT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
ANA BEATRIZ ARAUJO PREVOT
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão da justiça gratuita
- 2 comprovação da hipossuficiência financeira
- 3 admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a decisão estadual fundamentou-se em elementos probatórios dos autos que, segundo o Tribunal, objetivamente contradizem a hipossuficiência alegada, e derruir tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, obstando, assim, a admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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